Programa Mais Educação

O programa Mais Educação instituído pela Portaria Interministerial nº 17/2007 e pelo Decreto 7.083/2010 é uma iniciativa do governo federal que tem como prioridade contribuir para a formação integral de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública mediante oferta da educação básica em tempo integral.

PARCERIAS:

• Ministério da Educação;
• Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome;
• Ministério Ciência e Tecnologia;
• Meio Ambiente;
• Secretaria Nacional da Juventude;
• Ministério do Esporte;
• Ministério da Cultura.
• Ministério da Defesa
• Controladoria Geral

PUBLICO ALVO

Alunos do ensino fundamental do 1º ao 9º ano do ensino regular

• Alunos que apresentam defasagem série/idade em virtude de dificuldades de aprendizagem;
• Alunos das séries finais da 1ª fase do ensino fundamental (4º e/ou 5º anos), onde existe uma maior evasão de alunos na transição para a 2ª fase;
• Alunos das séries finais da 2ª fase do ensino fundamental (8º e/ou 9º anos), onde existe um alto índice de abandono após a conclusão;
• Alunos de anos onde são detectados índices de evasão e/ou repetência, e assim sucessivamente;
• A educação integral deverá ser implementada com a participação de, no mínimo, cem alunos.

FINANCIAMENTO

  

Os recursos transferidos por intermédio do PDDE para implementação de educação integral destinam-se:

• Ao ressarcimento de monitores;
• À contratação de pequenos serviços e aquisição de materiais de consumo; e
• À Aquisição de kits de materiais definidos neste manual.

  

BASES LEGAIS 

• Constituição Federal: Art. 205; Art. 206; Art; 208; Art.213. 
• Lei de Diretrizes e Bases – Lei n 9.394/96, Art. 34. 
• Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.o69 de 13 de julho de 1990.
• Plano Nacional da Educação- Lei n 10.172(diretrizes do Ensino Fundamental).
• Constituição Federal: Art. 205; Art. 206; Art; 208; Art.213.
• Lei de Diretrizes e Bases – Lei n 9.394/96, Art. 34.
• Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.o69 de 13 de julho de 1990.
• Plano Nacional da Educação- Lei n 10.172(diretrizes do Ensino Fundamental).